Muito tem se falado acerca da legalidade da proteção veicular. Há quem diga que a proteção veicular é a mesma coisa que seguro de veículos, mas sem a regulamentação, há quem diga que o serviço de proteção veicular não pode funcionar sem autorização da SUSEP…

Para desmistificar todo esse assunto, hoje vamos responder essas questões de forma bem objetiva:

Proteção veicular é legal?
Proteção veicular é uma atividade lícita?
Quem pode oferecer proteção veicular?
Onde está a base legal da proteção veicular?

E então, vamos aprender?

O que é proteção veicular?A proteção veicular

Se você nos acompanha já deve ter visto que, em algumas publicações, falamos sobre o conceito de proteção veicular.

Esse serviço de proteção nada mais é do que uma forma de proteger seu veículo sem gastar tanto quanto gastaria contratando uma seguradora seguro.

A proteção veicular não é um seguro, mas oferece a mesma tranquilidade com um custo bem mais acessível.

Quem se associa para ter a proteção do seu veículo arca com uma parte predefinida do rateio feito em um determinado período.

Em outras palavras, o motorista associado divide com os outros associados os custos dos eventos que ocorrem todo mês. O valor gasto com todos os roubos, furtos, colisões e outros problemas com os veículos dos associados são levantados e somados para posteriormente serem divididos e cada motorista associado paga uma pequena parte.

O valor que cada associado paga mensalmente é, via de regra, bem menor do que ele pagaria para ter um seguro tradicional.

A administração do serviço de proteção de veículos é feito por uma APV (Associação de Proteção Veicular) e um dos fatores que mais influenciam o valor mensal da proteção veicular é o número de associados.

Além da quantidade de associados, o custo da mensalidade também depende da quantidade de eventos ocorridos e de alguns outros fatores.

A proteção veicular tem objetivo similar ao do seguro mas obviamente são coisas distintas. Para saber mais sobre essa diferença, acesse:

Mas, afinal, a proteção veicular é legal? É uma atividade lícita?

A base legal da proteção veicular

Características da proteção veicularFalamos bastante sobre o associativismo e sua legalidade conforme consta na própria Constituição Federal.

De acordo com a nossa constituição, associações de proteção automotiva são legalizadas e podem oferecer a proteção veicular como serviço a proprietários de veículos. Vejamos a letra da lei:

Artigo 5°, inciso XVII

Um dos artigos que dá sustentação à essa atividade é o artigo 5° que, em seu inciso XVII, afirma:

XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Segundo esse trecho da constituição brasileira, desde que seja voltada para fins lícitos, a criação de associações sem fins lucrativos, para a proteção de interesses em comum, é livre para se estabelecer, exceto em caráter paramilitar.

Código civil brasileiro

As associações também podem se amparar legalmente Código Civil brasileiro para garantir seu direito de atuação.

Está previsto no artigo 46, que as associações se enquadram como instituições legais desde que sejam devidamente registradas em cartório como pessoa jurídica:

I – a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;
II – o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;
III – o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
IV – se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;
V – se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;
VI – as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.

A proteção veicular é um serviço que se encaixa perfeitamente na sociedade brasileira e, desde que cumpridos esses requisitos do Código Civil Brasileiro, pode ser ofertado por APVs com o amparo da lei.

A Proteção Veicular é permitida ou não?

Observando a letra da lei, é fácil concluir que a Proteção Veicular é perfeitamente legal e pode ser oferecida por Associações regularizadas perante o poder público.

Exclusive Proteção VeicularO que você precisa saber é que, assim como ocorre no universo das seguradoras, é importante pesquisar para encontrar uma associação que ofereça os benefícios da proteção veicular com segurança e confiabilidade, afinal, não são todas as associações que oferecem a cobertura que nós oferecemos.

Qualquer dúvida que tenha ficado, fale conosco! E tiver decidido proteger seu veículo, associe-se!

A EXCLUSIVE DO BRASIL trabalha com proteção veicular para carros, utilitários, motos e até caminhões.

Aguardamos seu contato! Até breve!